<-SUMÁRIOCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988 (Excertos)
Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940Código Penal / Dos crimes contra o patrimônio.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
LEI Nº 5.471 DE 9 DE JULHO DE 1968Dispõe sobre a exportação de Livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
LEI Nº 6.246 DE 7 DE OUTUBRO DE 1975Suspende a vigência do art. 1.215 do Código do Processo Civil.
LEI N° 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
LEI Nº 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940Código Penal / Dos crimes contra o patrimônio.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
LEI Nº 5.471 DE 9 DE JULHO DE 1968Dispõe sobre a exportação de Livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
LEI Nº 6.246 DE 7 DE OUTUBRO DE 1975Suspende a vigência do art. 1.215 do Código do Processo Civil.
LEI N° 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
LEI Nº 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais
Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do sistema nacional de Arquivos (SINAR) e dá outras providências.
Altera os arts. 3º e 7º do Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 23 da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional.
Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.
Regulamenta os arts. 7°, 11 a 16 da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Resolução CFM nº 1331/89 [Prontuários médicos]
Regulamenta o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 1.799, de 30/01/1996.
RESOLUÇÕES DO CONARQ
RESOLUÇÕES DO CONARQ
Dispõe sobre a necessidade da adoção de planos e/ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes, que considerem a natureza dos assuntos resultantes de suas atividades e funções.
Dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência ou no recolhimento de acervos documentais para instituições arquivísticas públicas.
Dispõe sobre o Programa de Assistência Técnica do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e aprova os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública.
Dispõe sobre a publicação de editais para eliminação de documentos nos Diários Oficiais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Dispõe sobre diretrizes quanto à terceirização de serviços arquivísticos públicos.
Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.
Atualiza o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio e a Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovados pela Resolução n°4 do CONARQ.
Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Dispõe sobre a adoção de símbolos ISO nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos.
Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agências reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direito privado.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 DO ARQUIVO NACIONAL, DE 18 DE ABRIL DE 1997 Estabelece os procedimentos para entrada de acervos arquivísticos no Arquivo Nacional.
SISTEMAS DE ARQUIVOS (Atos Constitutivos)Sistema de Arquivos da Câmara dos Deputados - SIARQ - CD. Ato da Mesa nº 15, de 18 de maio de 1999 (Congresso Nacional).
LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL
SISTEMAS DE ARQUIVO (Atos Constitutivos)
ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL DE SERGIPECriação do sistema: Decreto nº 4.507, de 19 de novembro de 1979
ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO Criação do sistema: Decreto nº 2.270, de 24 de novembro de 1981
ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Criação do sistema: Lei Delegada nº 52, de 31 de maio de 1983
DIVISÃO DE ARQUIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO Criação do sistema: Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984
ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL DE PERNAMBUCO Criação do sistema: Decreto nº 11.147, de 27 de janeiro 1986
ARQUIVO PÚBLICO DO PARÁ Criação do Sistema de Informações Administrativas - SINAD: Decreto nº 10.685, de 03 de julho de 1978Criação do sistema: Decreto nº 5.961, de 17 de fevereiro de 1989
ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Criação do sistema: Decreto nº 33.200, de 05 de junho de 1989
ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Criação do sistema: Decreto nº 3.427, de 09 de março de 1993
ARQUIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Criação do sistema: Lei nº 4.438, de 29 de setembro de 1993
SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS - INDAIATUBA - SÃO PAULOCriação do sistema: Lei Municipal nº 3.076, de 16 de dezembro de 1993
ARQUIVO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTECriação do sistema: Decreto nº 7.394, de 18 de maio de 1978Reestruturação do Sistema Estadual de Arquivo, Decreto nº 12.924, de 20 de março de 1996
LEIS
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROLEI Nº 2.331, DE 05 DE OUTUBRO DE 1994Dispõe sobre o acesso aos documentos públicos sob custódia do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAISLEI Nº 12.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995Dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Associação dos Arquivistas Brasileiros - AAB - aab@aab.org.brAv. Presidente Vargas, 1733- sala 903 • CEP: 20.210-030 Centro - Rio de JaneiroTel/Fax: 55 (21) 2507-2239 / 3852-2541
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