| Os arquivos privados, pessoais ou institucionais podem ser declarados de interesse público e social pela Presidência da República, por meio de decreto. Os arquivos privados que, em razão do conteúdo e/ou procedência de seus documentos, registram marcos ou dimensões significativas da história social, econômica, técnica ou cultural do país, podem ser declarados de interesse público e social. A pessoa física ou jurídica detentora de arquivo que tenha interesse em qualificá-lo como arquivo privado de interesse público e social deve encaminhar solicitação nesse sentido ao CONARQ. Da solicitação deverão constar a identificação do solicitante ou de seu representante, bem como do proprietário ou detentor do arquivo, o domicílio ou sede do solicitante e o local para recebimento de comunicações, a justificativa do pedido e a indicação da localização do arquivo. A solicitação será encaminhada à Comissão Técnica de Avaliação constituída pelo CONARQ, que emitirá parecer pela declaração ou não do interesse público e social do arquivo. Em caso de parecer favorável, o CONARQ tomará as providências cabíveis, que culminará com a homologação da declaração pelo presidente da República. A declaração de interesse público e social será acompanhada de um diploma, que certificará sua importância para a memória nacional. Esse diploma valoriza o arquivo, sendo importante instrumento para a obtenção de apoio junto a agências financiadoras públicas ou privadas visando à preservação e divulgação do acervo. Os proprietários os detentores dos arquivos privados declarados de interesse público e social devem zelar por sua preservação, comunicar ao CONARQ qualquer mudança de local de guarda e notificar a União em caso de venda ou doação do arquivo. A Declaração de interesse público e social é tratada na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002 e ainda na Resolução nº 17 do CONARQ. Já foram declarados como de interesse público e social, os acervos: |
quarta-feira, 26 de outubro de 2011
Declaração de Interesse Público e Social
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